CARTA 7.17 | 7 Compromissos sociais-democratas para as eleições autárquicas de 2017

Carta de compromissos comum a todos os candidatos, com o objetivo de servir melhor Portugal.

Lei dos Partidos Políticos

Lei Orgânica nº 2/2003, de 22 de agosto

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Lei n.º 19/2003, de 20 de junho

Lei da paridade

Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos

Lei nº 64/93, de 26 de agosto

Direito de Reunião

Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de agosto