Perguntas Frequentes

1.    Como aplicar e quais as efetivas penalizações pelo incumprimento da lei da paridade.

A Lei Orgânica n.º 3/2006 vem assegurar um equilíbrio entre os sexos na composição das Listas.

Vem impor aos municípios com mais de 7.500 eleitores e às Freguesias com mais de 750 eleitores, duas condições para elaboração das listas:

Têm que existir simultaneamente, um mínimo de 33,3% de cada sexo e não podem ter mais de 2 candidatos do mesmo sexo seguidos.



A não aplicação destas duas regras tem como penalização uma redução da subvenção do Estado que pode chegar aos 50% conforme quadro abaixo:



2.    A Lei prevê capacidade eleitoral ativa e passiva aos cidadãos portugueses e estrangeiros?

Entendendo-se por capacidade ativa, todos os cidadãos nacionais, com 18 anos inscritos no recenseamento eleitoral e por capacidade passiva, ou seja, quem se pode ser eleito, leia-se quem se pode candidatar,  todos os cidadãos nacionais com 18 anos, inscritos no recenseamento eleitoral e que não estejam feridos das inelegibilidades previstas nos artigos 7.º e 8.º da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, e ainda, os cidadãos estrangeiros a residir em Portugal, que estejam inscritos no recenseamento eleitoral e que sejam oriundos dos países elencados na Declaração dos Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Administração Interna, que junto se anexa.


3.    Pretendíamos saber se também é necessário juntar ao Boletim Individual de Candidatura Ao Órgão Autárquico cópia do cartão do cidadão ou BI....e/ou a cópia do cartão de Eleitor?   

A fotocópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade não é obrigatória, contudo é recomendável pelo facto de, poder existir a necessidade de esclarecer o juiz sobre dúvida referentes ao processo individual de candidatura, esta cópia serve para evitar possíveis notificações do juiz ao Mandatário de Lista.

O comprovativo do número de eleitor não é obrigatório, basta identificar o número, uma vez que o juiz pode fazer a confirmação através da Certidão de Eleitor que vai junto com o processo.


4.     Em que data e de que forma os Emigrantes poderão votar por correspondência? E já agora se terá de ser de forma presencial entrega do respetivo voto?

Nas eleições autárquicas só podem votar os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do Continente e Regiões Autónomas. Não existe voto por correspondência.


5.    Qual o momento para definir o numero de Vereadores- 31 de Dezembro de 2016 ou outro?

O número de vereadores à CM para efeitos de apresentação de candidatura às eleições autárquicas, é estipulado pelo art.º 57º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro.

Esse número depende do Recenseamento Eleitoral à data em que são encerrados os cadernos eleitorais para efeitos da eleição autárquica.

As eleições irão realizar-se no dia 1 de outubro, como tal, o número de eleitores do Recenseamento Eleitoral será calculado no dia 2 de agosto do corrente ano, tendo em atenção que os cadernos eleitorais encerram 60 dias antes do dia da eleição (art.º  5º, nº3, da Lei 13/99, de 22 de março).


6.    Com que antecedência se deve mudar a residência para se poder votar?

Não existe uma antecedência fixa para mudar de residência e poder votar já na sua área de residência nova nas próximas eleições. Como sabe certamente, a alteração de morada obriga a alterar o cartão de cidadão e só após esta alteração estar confirmada, entrará na base de dados do Recenseamento Eleitoral BDRE que está associado ao Registo de Identificação Civil. Só então o recenseamento será automaticamente alterado.

Para que estas operações ocorram com relativa segurança, a minha experiência diz-me que necessitam de um mês. Se à  alteração de morada ocorrer de imediato a alteração do cartão de cidadão e tudo  isto acontecer até 2 de julho, eu diria que o nome do cidadão já aparecerá nos cadernos eleitorais que poderão ser consultados nas Juntas de Freguesia entre o 39º e o 34º dia que antecedem a eleição (art.º 57º, nº 3, da Lei 13/99, de 22 de março).


7.    - Um cidadão eleito para a Assembleia de Freguesia, nas eleições autárquicas de 2013, que renunciou ao mandato, pode ser candidato para o mesmo órgão nestas eleições?

A simples renúncia ao mandato não impede a apresentação de candidatura às eleições seguintes, pois não configura fundamento de inelegibilidade para os órgãos das autarquias locais, face ao disposto nos artigos 6.º e 7.º da LEOAL.

A renúncia ao mandato tem, sim, relevância para os efeitos previstos na Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto - limitação de mandatos – mas que é somente aplicável ao presidente da câmara municipal e ao presidente da junta de freguesia e nas condições previstas no artigo 1.º dessa lei, ou seja, desde que a situação se enquadre nessa norma, a qual tem como objetivo impedir que um presidente de órgão executivo autárquico, ao atingir o período de limitação legal dos mandatos, venha a utilizar o expediente da renúncia para contornar a regra dos três mandatos consecutivos (neste sentido, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2006).


8.    Queremos aderir a uma plataforma de messaging, que inclui SMS's e e-mail’s enviados em grande escala, através de uma base de dados que temos. Isto viola as normas relativamente à questão da publicidade comercial?

A adesão a essa plataforma de messaging vai implicar um pagamento, logo a propaganda política feita por meios de pagamento, a lei considera publicidade comercial (artigo 46.º n.º 1 da Lei Orgânica n.º 1/2001 de 14 de agosto), que está proibida desde o dia 12 de maio, data em que foi publicado em Diário da República o dia da eleição.

A única exceção é a que consta do n.º 2 do artigo 46.º da LEOAL.


9.    A partir de que data se podem pedir os cadernos eleitorais nas Juntas de Freguesia e quem pede?

O Regime Jurídicos do Recenseamento Eleitoral (Lei nº 13/99 de 22 de março, artigo 29.º), vem dizer que os partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores gozam, relativamente ao recenseamento eleitoral, dos seguintes direitos:

  • Direito de colaboração, sem prejuízo das funções próprias das comissões recenseadoras;
  • Direito de pedir informações e de apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, ficando as comissões recenseadoras e a DGAI, consoante os casos, obrigadas a prestar aquelas e a receber estes;
  • Direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respetivos encargos.
Este pedido é feito invocando esta lei e artigo,  ao Presidente da Comissões Recenseadoras, que opera na Junta de Freguesia Local.


10.    Podem ser subscritores de listas independentes a órgãos de freguesias cidadãos recenseados em freguesias distintas ainda que do mesmo concelho?

As listas de candidatos são subscritas pelos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral, artigo 19.º nº 1 da LEOAL.


Saiba mais aqui.